LEGISLAÇÕES
Publicado em 22/11/2021 15:34 - Atualizado em 30/05/2023 11:28
| Lei Complementar n° 092, de 20 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre o incentivo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às empresas do ramo de Construção Civil |
| Lei Complementar n° 137, de 27 de maio de 2010 | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Microempreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte |
| Lei n° 6.206, de 21 de junho de 2011 | Concede incentivos fiscais às Unidades Industriais e as prestadoras de serviços |
| Lei n° 7.178, de agosto de 2020 | Institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Governador Valadares, dispõe sobre estrutura, funções e atribuições e cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação |
| Lei n° 7.243, de 27 de abril de 2021 | Dispõe sobre a criação do Parque Científico e Tecnológico Figueira do Rio Doce |
| Decreto n° 11.407, de 04 de maio de 2021 | Decreto de Liberdade Econômica - Regulamenta dispositivos da Lei Federal n° 13.874 no âmbito da administração pública municipal |
| Lei nº 7.364, de 21 de março de 2022 | Estabelece mecanismos de incentivo à consolidação e ao fortalecimento do Sistema Local de Inovação no município de Governador Valadares |
| Lei nº 7.480, de 22 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre incentivos fiscais e estímulos econômicos no município de Governador Valadares |
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social